PL das ‘fake news’ é aprovada no Senado

Por 44 a 32, o Senado aprovou na ultima terça-feira, 30, o Projeto de Lei n^o 2630/2020. O texto de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-CE) trata sobre as novas normas de combate a fake news. O PL que agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados prevê mudanças rígidas tanto para empresas quanto para usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens.

O texto que foi modificado quatro vezes antes da votação, gerou polêmica entre os próprios senadores, empresas e representantes da sociedade civil.
Se por um lado os favoráveis ao projeto o veem como um marco no combate as fake News, discurso de ódio e uma maior normalização do espaço online; seus críticos acentuam que a lei pode ferir a privacidade e a segurança dos usuários.

Em nota, a Coalizão Direitos na Rede diz que “A versão do relatório aprovada trouxe diversas mudanças em relação à versão original do autor (...) terminou com a redução de diversas propostas problemáticas inseridas ao longo da tramitação, mas ainda mantém mudanças legais com potencial de prejuízo a direitos fundamentais, como a privacidade, a proteção de dados, o acesso à internet e a liberdade de expressão. Por isso, a análise na Câmara dos Deputados será fundamental para corrigir os problemas que persistem no texto’’.



O projeto votado prevê que:

• As plataformas são obrigadas a excluir contas falsas;
• Elas também devem impor limites ao numero de contas vinculadas a um mesmo número;
• Obriga órgãos públicos a editarem uma norma interna de comunicação social;
• Obriga a divulgação do valor e dos dados de contratos de publicidades, além de conteúdos de campanhas, critérios para a distribuição dos recursos e da definição de público-alvo, além da lista de veículos usados.

Já para os aplicativos de mensagens, o projeto:

• Prevê a suspensão de contas vinculadas a números de telefone cujos contratos tenham sido rescindidos, a menos que o usuário tenha migrado para outro número;
• Obriga a definição pelas plataformas de número máximo de membros por grupo;
• Prevê a manutenção de registros de envios de mensagens lidas por mais de mil usuários por pelo menos três meses, com identificação dos remetentes, data e hora de envios, além do número total de usuários que receberam a mensagem.

Para as plataformas, as regras são:

• A divulgação da sede e representante legal no Brasil;
• Permitir as autoridades o acesso remoto aos seus bancos de dados para atender ordens judiciais;
• Manter registros de acesso a aplicações de internet por seis meses para cada usuário individualmente, sob sigilo.

O PL prevê ainda, para o caso de descumprimento da Lei, multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil e/ou suspensão das atividades.
As mudanças previstas no texto não foram bem recebidas pelas empresas, que comunicaram seu descontentamento com os pontos aprovados pelos senadores.

Em comunicado ao portal Tilt, do UOL, o WhatsApp diz que “Estamos decepcionados com a decisão do Senado. As notícias falsas são um grande problema social que existe há séculos em toda forma de comunicação. (...) Forçar as empresas a adicionar um carimbo permanente a todas as mensagens privadas enviadas pelas pessoas marcaria o fim das conversas particulares - tudo o que você disser ou encaminhar seria rastreado e poderia ser usados contra você.
Também ao Tilt, o Twitter afirma que “apoia iniciativas para endereçar a questão da desinformação, desde que sejam tomadas de modo a preservar direitos fundamentais da população como privacidade, segurança, proteção de dados e liberdade de expressão. O projeto de lei ainda traz questões controversas em relação a esses temas e, por isso, pedimos à Câmara que reconsidere a regulação proposta e, antes de votar este texto, promova um debate real, democrático e significativo sobre o assunto com todos os interessados em combater a desinformação e proteger a integridade do atual ecossistema da internet no Brasil”.