O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na 5ª feira (22.04) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O texto deveria ter sido aprovado ainda em 2020, mas a pandemia e as disputas políticas jogaram a discussão para este ano, resultando no maior atraso dos últimos 15 anos. Foram 110 dias desde o último sancionamento.
Em março, o Congresso havia aprovado Orçamento que extrapolava o teto de gastos, porque transferia R$ 26 bilhões das despesas obrigatórias do governo às emendas parlamentares. Despesas obrigatórias são os gastos dos quais o governo não pode abrir mão, como pagamento de salários e aposentadorias, enquanto emendas parlamentares são valores direcionados pelos próprios congressistas aos seus redutos eleitorais.
A regra do teto de gastos foi aprovada em 2016, durante o governo Temer, e estabelece que as despesas do governo devem sempre ser limitadas às do ano anterior, corrigidas apenas pela inflação. Desta forma, aumentar ou incluir algum gasto significa cortar outro de mesmo valor.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que seria impossível cumprir um Orçamento nestes moldes, e se referiu ao texto como uma “manobra fiscal” por parte dos congressistas. Ele e a equipe econômica defendiam que Bolsonaro vetasse o projeto, sob pena de o presidente incorrer em crime de responsabilidade e sofrer impeachment.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, se manifestou afirmando que se isso acontecesse o governo federal perderia sua base de apoio no Congresso, o que colocou Bolsonaro entre a equipe econômica e os parlamentares.
Para contornar o impasse, governo e Congresso selaram acordo na segunda-feira (19.04). O acordo, em forma de Projeto de Lei, foi sancionado na quarta-feira (21.04) e corta R$ 19,8 bilhões do valor destinado às emendas parlamentares e outras despesas do orçamento. Além disso, R$ 9 bilhões de gastos discricionários (opcionais) serão remanejados aos obrigatórios.
Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o Orçamento está abaixo das necessidades do Brasil.
“O corte e bloqueio das despesas discricionárias é tão forte que vai afetar o funcionamento da máquina pública, prejudicando ainda mais a prestação de serviços públicos à população, em especial neste momento da pandemia”, afirmou o deputado.
O acerto também permite que algumas despesas não sejam limitadas pelo teto de gastos. Dentre elas, estão aquelas destinadas ao combate à pandemia, as que oferecem empréstimo às empresas afetadas pela crise (Pronampe), e as que renovam o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (Programa do Bem). Na prática, elas serão bancadas através de créditos extraordinários, que não são utilizados para o limite dos gastos públicos.
Com isso, as despesas que superam o teto de gastos já totalizam R$ 79 bilhões. Além dos R$ 15 bilhões divididos entre Programa do Bem e Pronampe, R$ 20 bilhões serão empregados na compra de vacinas e outros R$ 44 bilhões no fomento do auxílio emergencial.
Segundo técnicos, com este Orçamento aprovado Bolsonaro não correrá risco de cometer crime de responsabilidade fiscal.
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