22/07/2021 às 13h54min - Atualizada em 21/07/2021 às 13h20min

Correios: mais uma estatal na mira da privatização

Projeto entregue pelo Governo a Câmara, com pedido de urgência, deve ser votado após o recesso

Marina Miano Cardoso - Editado por Ynara Mattos
Governo pretende privatizar 100% dos Correios. Créditos/Reprodução: site Tecnoblog
 

A privatização dos Correios foi comunicada pelo Governo Federal, no dia 6 de junho, com o intuito de venda total da empresa à iniciativa privada. O plano do Ministério da Economia é realizar um leilão de forma tradicional, em que o comprador leva os ativos e passivos da estatal, por meio de uma licitação clássica: quem oferecer mais, leva. 

 

O Projeto de Lei (PL) n° 591/2021, que tem como relator o Deputado Federal Gil Cutrim (Republicanos - MA), está na pauta da Câmara para o segundo semestre e é um dos projetos prioritários. Essa corrida contra o tempo se dá ao cronograma estabelecido, que de acordo com Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ao jornal O Globo, a publicação do edital está marcada para dezembro para que a licitação ocorra em março. 

 

Uma das justificativas dadas por Mac Cord para a privatização dos Correios, é que a empresa está sob pena de desastre no Orçamento. Contudo, isso pode ser contestado. 

 

“Apesar de ter passado por um período entre 2013 a 2016 quando o governo não reajustou as tarifas postais da empresa e gerou prejuízos sucessivos, a empresa vem registrando lucros em tendência crescente de R$ 161 milhões (em 2018) e de R$ 667,3 milhões em 2017, mesmo em um cenário de crise persistente no Brasil. Em 2019, o lucro foi de R$ 102,1 milhões e, em 2020, a empresa atingiu o melhor resultado financeiro desde 2011, com um lucro líquido de R$ 1,5 bilhão”, afirma André Roncaglia, professor doutor adjunto do Departamento de Economia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). “Portanto, não faz nenhum sentido a afirmação de que a empresa salvará o orçamento público”, complementa. 

 

Outro ponto é a decisão de se vender 100% da empresa, diferente do que foi feito com a Eletrobras e a BR Distribuidora. 

 

Para André Roncaglia isso faz parte do anseio ideológico, “Paulo Guedes precisa entregar o que prometeu na campanha e que vem tendo dificuldades em emplacar como ministro. Os Correios são há muito tempo cobiçados por empresas privadas de distribuição que, pela escala da operação, não conseguem competir em preço nem em qualidade. Por isso, não se trata de apenas diminuir a participação do governo na empresa, como foi o caso da Eletrobras. A ideia aqui é “trocar o dono”, abrindo espaço para um redesenho do complexo de serviços postais no Brasil, explica. 

 

Esse também é um dos argumentos feitos pela oposição, porém, o secretário especial afirma que isso não encontra respaldo na realidade ao citar como exemplo que o carteiro não sobe em algumas favelas, e que é difícil monitorar o tempo de entrega de algum produto pelos Correios. E garante que com a regulamentação o serviço será de qualidade e universal, para todas as localidades. Para regular a operação privada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Aneel) passará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. 

 

Tramitação


Adiado para agosto, o projeto de privatização dos Correios ainda não conseguiu um acordo a respeito do seu texto. Uma das pressões feitas pelos deputados é sobre os trabalhadores da estatal. Esses funcionários não são servidores, e sim empregados públicos regidos pela CLT. 

 

Como estratégia para diminuir a resistência, o relator se propôs a colocar no PL uma estabilidade de 18 meses após o período de venda dos Correios, para vedar a demissão sem justa causa pelo novo empregador, além de abrir um programa para demissão voluntária. 

 

“Isso irá gerar demissão de cerca de 70 mil funcionários no Brasil afora, quase 70% do quadro de funcionários da empresa”, explica Roncaglia. “No atual cenário de retomada anêmica e ainda incerta, isso vai engrossar as filas de desempregados do país”, completa. 

 


Outro entrave no Projeto de Lei n° 591, é que a Constituição da República de 1988 estabelece no artigo 21, inciso X, que compete à União executar e explorar o serviço postal e o correio aéreo nacional. Portanto, para se manter a pretensão de retirar totalmente o Governo Federal dessa prestação de serviços, terá que ser feita uma alteração por meio de Emenda Constitucional. 

 

"A privatização dos Correios levará a aumento no preço de fretes e dificilmente produzirá maior concorrência, dada a enorme escala da empresa. Em suma: não há justificativa econômica razoável; há apenas uma opção baseada em ideologia e laços econômicos com partes do setor privado, sedentos por abocanhar mais uma importante empresa estatal cujos investimentos já foram pagos pelos contribuintes”, expõe André Roncaglia

 

O professor doutor adjunto do Departamento de Economia da UNIFESP, também, tem dificuldade para ver algum benefício em médio prazo, já que a empresa é bem gerida e tem a aprovação da sociedade pelo seu serviço prestado e os preços que são competitivos e acessíveis à toda população. 

 

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