07/12/2021 às 12h41min - Atualizada em 05/12/2021 às 21h40min

“[Ação do STF] é sempre embasada pela Constituição”, assegura cientista político sobre interferências da Corte em outros Poderes

Mestre em sociologia política, João Lucas Pires afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dentro da lei em todos os governos, mas atritos se intensificaram por Bolsonaro depreciar atuação da Justiça

Esther Morais - Editado por Ynara Mattos
Divulgação

A suspensão do pagamento das emendas do relator em caso conhecido como orçamento secreto e prisão de adeptos por desacato a ministros do Supremo têm alimentado acusações do clã bolsonarista de parcialidade no STF. Mediante a essa colisão, o Mestre em sociologia política e consultor político do Instituto Centro de Memória e Atualidades (Ima), João Lucas Pires, assegura que “as interpretações das decisões [do Judiciário] são todas apoiadas em escolhas consolidadas na Constituição de 1988”.

Intromissões da Corte em pautas do Legislativo e Executivo não são particulares ao governo Bolsonaro, elas são comuns desde a virada do século em virtude do atual modelo constitucional, explica Pires. Ele cita a CPI dos Bingos como exemplo de imparcialidade partidária. Instalada por determinação do STF em 2005, a Comissão de Investigação ocorreu no governo Lula e atingiu diretamente Waldomiro Diniz, assessor de José Dirceu, ministro da Casa Civil na época. Diniz foi acusado de arrecadar fundos em casas de bingo de maneira ilegal para o Partido dos Trabalhadores (PT). A inquirição resultou na queda de Antonio Palocci, até então ministro da Fazenda e exoneração do assessor. Apoiadores do governo, no entanto, alegavam que a apuração era uma tentativa de desgastar a presidência. 

Porém, o cientista admite em entrevista concedida à equipe de reportagem do Lab Dicas Jornalismo que há uma tensão maior entre os Poderes na gestão atual. Isso porque os ideais do presidente e seus seguidores “ferem a constitucionalidade das leis e a Corte apta para julgar esses casos é o STF”. Em troca, Bolsonaro emite falas polêmicas e seus aliados articulam projetos tocantes ao Supremo, como a chamada "PEC da Vingança", que antecipa aposentadoria dos ministros de 75 anos para 70.

Confira os principais trechos da entrevista abaixo:

Na sua opinião, o Judiciário tem excedido os limites ao interferir em decisões de outros Poderes?

Os membros do Judiciário têm sido claramente atacados pelo presidente e sua claque pois tem se mostrado como uma das poucas instituições com capacidade de contenção da gestão que o atual governo vem promovendo. Atritos entre Judiciário, Executivo e Legislativo aconteceram de forma pontual principalmente após a virada dos anos 2000, normalmente estavam ligados a julgamento por corrupção ou  temas de omissão do legislador. Mas desde o início da atual presidência eles se tornaram mais abertos ao público e vêm principalmente por parte do presidente da República, que vem governando de forma diferente de todos os outros. O atual ocupante da cadeira presidencial, se negou no início de seu governo a formar coalizões e somente se integrou de forma bem parcial ao sistema no momento que viu que corria risco de impeachment, no seu terceiro ano de mandato.

Bolsonaristas acusam os magistrados de ativismo judicial. É uma lógica coerente?

A expansão do Ministério Público desde a Constituição de 1988 até os dias atuais, com o auge do seu protagonismo na operação Lava Jato, trouxe outro ator do Judiciário para o palco.

Acusações contra políticos, que quando aconteciam eram feitas por meio de CPI, ou seja, eram políticos acusando políticos, isso passou com a consolidação do STF, Ministério Público e Polícia Federal. Interferências em questões orçamentárias, por exemplo ligado ao acesso a medicamentos e tratamentos concedidos por decisões judiciais, decisões de obrigar a criar vagas em creche mesmo existindo uma fila já feita pelo Executivo, tem acirrado a temática da interferência do Judiciário em assuntos que anteriormente não tinham hábito de se posicionar.

Mas essa interferência não é sui generis [quando a pena aplicada não é a mesma prevista no Código Penal], ela tem base constitucional. As interpretações das decisões são todas apoiadas em escolhas constitucionais votadas pelos políticos e consolidadas na Constituição de 1988, e a implementação dos direitos previstos na mesma são o motivo central desses posicionamentos.

O que gerou as queixas da atual gestão federal?

A lógica desde o primeiro dia do governo é de desconstrução de um modelo que se estabeleceu em 1988 na Constituição e veio sendo cultivado por todos os  7 presidentes que passaram pelo cargo. A pauta de costumes bolsonarista é um modo pré-contratualista de pensar a sociedade, as desconstruções da parte do governo acabam por ser julgados no STF, pois ferem a constitucionalidade das leis, e a Corte apta para julgar esses casos é o STF.

É possível afirmar que o STF interviu em mais ações do governo Bolsonaro que de governos anteriores?

O Judiciário como um todo vem interferindo em decisões de todos os entes governamentais, pois vem mudando seu modo de atuação desde o início dos anos 2000. Muitos temas foram inseridos na Constituição, assuntos de políticas públicas de aplicação direta, portanto quando não efetivados o Judiciário é provocado a agir, o que acontece no atual governo Bolsonaro é primeiro o conteúdo polêmico dos temas. O STF foi provocado a interferir, a sua atuação é sempre embasada pela Constituição na parte processual já consolidada em lei. O que pode ser debatido, mas dentro do limite do assunto, é a interpretação do texto legal por parte dos ministros da Casa.

Também houve denúncias de abuso do STF e acirramento entre Poderes enquanto o PT governava?

Durante a década de 90 a composição do STF ainda continha membros pré-Constituição de 1988, período no qual a Casa atuava em consonância ao governo federal na maioria dos casos e delimitava-se a se posicionar em modelo de divisão de poderes detido até aquele momento. A partir do início dos anos 2000 e da mudança de perfil dos membros da Corte, esse entendimento começa a ser revisto. O STF [...] se justificava alegando independência do outro poder, porém o ministro Celso de Mello a época declara: ‘No momento em que submete um instrumento como esse ao controle da maioria, o exercício concreto do direito de oposição é frustrado’ alegando o direito de minoria previsto na CF88 como base para abertura da CPI, esse caso já ocorre na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em quais decisões legislativas a Corte pode influir?

A partir dos anos 2000 e a consolidação de um novo modelo de interpretação constitucional, o neoconstitucionalismo, o STF se viu cada vez mais provocado a tomar decisões, o Legislativo não toma decisões e a Suprema Corte acaba por ter de tomar essas deliberações, fazendo com que por diversas vezes ganhe um protagonismo em diversos assuntos que antes não ocorria. Essas decisões [...] envolvem desde a garantia da união homoafetiva até a péssima intervenção na legislação eleitoral feita em 2006 novamente alegando que feria o direito das minorias.

Como o Executivo tem influenciado nas desavenças entre Legislativo e Judiciário?

Acusações sobre fraude eleitoral, críticas a urna eletrônica, ataques a ministros do Supremo, como o feito ao Ministro Luis Roberto Barroso, podem ser interpretados como uma resposta a esses vários ataques, a abertura de dois inquéritos no STE [Supremo Tribunal Eleitoral] contra o presidente Jair Messias; um primeiro uma notícia crime ligada ao inquérito das fake news e um segundo inquérito administrativo por ataques ao processo eleitoral. Após isso, cada vez mais, Bolsonaro tem se posicionado alegando que o Judiciário tem ultrapassado seus limites, esses vários casos ocorrem em um contexto mais amplo de crise entre os Poderes.

Quais episódios intensificaram a tensão entre STF e bancada bolsonarista?

O presidente Bolsonaro está diretamente investigado em três casos na Suprema Corte: o da fake news, o da interferência no comando da Polícia Federal e o que trata do vazamento de informações sobre invasão hacker a sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral em 2018. O presidente insiste em continuar ataques pessoais a ministros, o que fere a instituição judicial como um todo. Os atos de 7 de setembro e o desfile militar que ocorreram durante esse ano, mais o envio da chama ‘PEC da vingança’ só acaloram ainda mais o ambiente, na expressão utilizada frequentemente por membros do Planalto, a corda vem sendo tensionada, mas quem faz essa tensão no caso é o governo de Jair Bolsonaro.

A ‘PEC da Vingança’ é vista como uma retaliação aos ministros do STF. A proposta é constitucional?

A constitucionalidade da proposta hoje depende do texto final dela, assim como está hoje sofreria impetrações de Adin [Ação direta de inconstitucionalidade].

Referências:

Há seis anos, Cachoeira era personagem da CPI dos Bingos, a ‘CPI do fim do mundo’. Agência Senado. 20 de abr. de 2012. Disponível em:
. Acesso em: 05 de dez. de 2021. 
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