02/05/2022 às 10h04min - Atualizada em 02/05/2022 às 10h38min

Lei Maria da Penha passa a assegurar Mulheres Trans e Travestis

Entenda o que pode mudar após o STJ acatar pedido do MP de São Paulo para beneficiar mulher transgênero

Gean Rocha - Revisado por Jonathan Rosa
Sexta turma decide que Lei Maria Da Penha é aplicável à violência contra mulher trans. (Foto: Reprodução/ Instituto Penal Brasileiro)

Mulheres Trans e Travestis têm muito o que comemorar, isso porque a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha, criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, poderá ser aplicada para mulheres transexuais.

A decisão unânime ocorreu após os ministros analisarem um caso onde a justiça do estado de São Paulo negou medidas protetivas para uma mulher trans. O caso em si, era de uma mulher trans que foi agredida pelo pai que não aceitava ela se identificar com outro gênero.

Foi a primeira vez que a questão foi julgada pelo tribunal e serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento. Os ministros entenderam que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.

Em entrevista para o portal G1, o relator do caso, ministro Rogerio Schietti, ressaltou que a causa transcende os interesses individuais e que há 13 anos o Brasil aparece como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans. Para o ministro, isso é reflexo de uma cultura patriarcal e misógina.

Vale ressaltar que o Brasil continua sendo pelo 13º ano seguido o país que mais mata pessoas trans seguido pelo México e os Estados Unidos, de acordo com a ONG Transgender Europe, que reportou 375 assassinatos em todo o mundo no ano passado. Confira o mapa atualizado clicando aqui!

LEIA MAIS: Brasil lidera o ranking mundial em transfeminicídio

O dossiê da Antra Brasil, aponta que, em 2021, 140 pessoas trans foram assassinadas no país, sendo 135 travestis e mulheres transexuais, e 5 homens trans e pessoas transmasculinas. Como não há um dado oficial sobre o tema, a pesquisa é feita a partir de informações encontradas em órgãos públicos, organizações não governamentais, reportagens e relatos de pessoas próximas das vítimas.

Keron Ravach, de 13 anos, assassinada a pauladas no Ceará, ainda no começo de 2021, se tornou a vítima mais jovem conhecida nesses 5 anos de pesquisas da Antra.

O Portal Lab Dicas Jornalismos, reuniu três mulheres trans que falaram sobre a decisão do STJ. Para Julia Pinheiro é de suma necessidade já que mulheres trans e travestis sofrem todos os assédios, agressões e abusos que uma mulher cis sofre. “Sabendo que os crimes de transfobia são extremamente violentos, seria muito incoerente não incluir mulheres trans e travestis dentro da lei”, ressalta Lya Cardoso.

“Sabemos que muitas vezes, denúncias de homofobias e transfóbias não são registrados nos boletins de ocorrências, com essas incertezas fica a pergunta de como a aplicação da lei funcionará na prática para essas pessoas”, destaca.

Lya Cardoso espera que haja treinamento por parte das delegacias para atender de forma digna essas mulheres. “É esperado que seja realmente aplicado a lei na íntegra, protegendo essas mulheres de seus agressores, e de todos os tipos de agressão, não somente a física” completa a estudante de moda.

Júlia Pinheiro acredita que essas mulheres ainda  terão dificuldades de serem atendidas de forma digna por culpa de um sistema ainda machista.
 

“Acho que ainda assim o sistema vai agir de forma errônea conosco, pois muitas vezes mesmo tendo as leis ao nosso favor o despreparo dos profissionais de várias áreas ainda tem capacidade zero para nos atender”, explica a operadora de caixa.

Indagadas se acreditam que com a proteção da Lei Maria da Penha, os números de mortes de pessoas trans e travestis devem diminuir, todas responderam que não. Porém acreditam que terão algo concreto para cobrar soluções e um local de visibilidade para que mais políticas públicas venham ser aplicadas para a proteção de pessoas trans e travestis, e assim garantir uma melhor qualidade de vida.

“Temos que lutar para que isso diminua, pedimos respeito e clamamos que haja menos violência, mas acredito que ainda falta muito para que possamos afirmar que isso irá diminuir”, afirma a Visual Merchandising Letícia Santana.

“Eu acredito que os crimes de transfobia são motivados por algo bem maior, vai além do institucional e está acima da lei. É um ‘CIStema’ montado para que nossos corpos passem por isso. Não acredito que seja mais uma lei que vai fazer com que nossos corpos deixem de ser mortos, e não estou falando de qualquer morte, são mortes brutais. Já tem um tempo que transfeminicidio é considerado um crime e isso não reduziu as mortes anuais dessa comunidade. A lei só vai fazer com que se o atuante do crime seja preso, tenha uma pena maior, mas não acredito que isso vá fazer com que diminua a violência com corpos trans”, completa Lya.

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal.


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