18/02/2021 às 12h01min - Atualizada em 18/02/2021 às 11h04min

Proposta de Lei Popular: Como um cidadão pode propor a sua

Não são apenas parlamentares podem desenvolver projetos para serem votados, sancionados para assim se tornarem leis

Marina Miano Cardoso - Editado por Maria Paula Ramos
Ilustração. Fonte: Politize! - Reprodução: Google

A Proposta de Lei (PL) é um conjunto de normas que deve ser submetido à tramitação, ou seja, passar por uma série de etapas e avaliações no órgão legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) para assim saber se será aprovada ou não, para tornar-se lei.

 

Segundo a Constituição Federal de 1988, no artigo 61, um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer parlamentar (senador ou deputado), individual ou coletivamente, pelo presidente da República, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República e também pelos cidadãos comuns, que da mesma forma podem se dispor da apresentação de sugestão legislativa (SUGs) à Comissão de Legislação Participativa (CLP). 

 

Para que o projeto de lei por meio da iniciativa popular seja reconhecido, necessita de bastante apoio: no mínimo 1% do eleitorado nacional; 1,42 milhão de assinaturas que devem ser de pelo menos cinco Estados diferentes; e no caso municipal 5% do eleitorado. Como ilustra o vídeo do canal Politize!



 

Também é preciso que o cidadão preencha um formulário que deve seguir duas regras básicas: a primeira é a proposta de lei propriamente dita trazendo sua ideia, e depois a justificativa. Posteriormente, inicia-se o texto do projeto em todos os detalhes. 

 

Em 2018 houve uma iniciativa para que fosse criado um aplicativo que permitisse o recolhimento de assinaturas digitais o “Mudamos”, já que a de maneira manual fica muito difícil, pois, a Câmara dos Deputados afirma não ter recursos para verificar a autenticidade de milhões de assinaturas. Esse projeto ainda está na pauta do Plenário, mas não foi votado. 



Conheça os projetos de iniciativa popular que viraram lei
 

Desde a Constituição de 1988, apenas quatro projetos de lei popular foram aprovados, porém, é importante destacar que por conta dessa dificuldade de verificação das assinaturas foi necessário que algum deputado adotasse essas propostas como se fossem de sua autoria. 

 

Temos em primeiro lugar a Lei 8.930 de 1994: o caso Daniella Perez, filha da autora de telenovelas Glória Perez, a atriz de 22 anos foi assassinada em dezembro de 1992 pelo seu colega de trabalho, Guilherme de Pádua, e sua esposa, Paula Nogueira Thomaz. Este caso causou grande comoção popular, pois Daniella era protagonista, naquele ano, de uma novela da Rede Globo. 

 

Devido ao empenho de sua mãe, a proposta de incluir homicídio qualificado (aquele que além da intenção de matar, há motivo fútil, meios cruéis, e dificultação de defesa) no rol dos crimes hediondos (que são: latrocínio -roubo seguido de morte-, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor etc.), conseguiu coletar 1,3 milhão de assinaturas e foi sancionada em 1994.

 

Em segundo, a Lei 9.840/1999: combate à compra de voto, inicialmente com o nome “Combate à corrupção eleitoral", o projeto foi criado em 1997 pelo grupo Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) e parte da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Seu objetivo era o combate da compra de votos, que ainda era praticado por todo o país, tendo como consequência a cassação do mandato e pagamento de multa. 

 

Alcançou 1,06 milhão de assinaturas, quantidade necessária na época, e teve sua tramitação rápida, o projeto foi promulgado em 1999.

 

Depois, em terceiro, se tem a Lei 11.124 de 2005: Fundo de Habitação de Interesse Social. De iniciativa do Movimento Popular por Moradia, o projeto foi apresentado à Câmara Federal em 1992 com mais de 1 milhão de assinaturas. 

 

Essa lei permite que população de baixa renda tenha direito à terra urbanizada, uma resposta ao déficit habitacional do país (que ainda faltam aproximadamente sete milhões de moradias), para isso foi criado um fundo que pode ser obtido pelo governo federal, estadual ou municipal. 

 

Por último, a Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa, também foi uma atitude do mesmo  grupo que teve participação na “Lei Combate à Compra de Voto”. Consiste em uma punição de oito anos sem poder participar das eleições a pessoa que é considerada ficha suja, que tenha alguma condenação passada ou é suspeita de ter cometido alguma infração ou crime. 

 

Essa lei busca cumprir o que está no artigo 14, parágrafo 9° da Constituição, no qual prevê uma lei complementar que torne inelegível uma pessoa para o mandato político.  



Referências: 
ALESP, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/transparencia/participe/parlamento-jovem/como-fazer/> Acesso em: 15 de fev. 2021.
BLUME, Bruno André. 4 projetos de iniciativa popular que viraram leis. POLITIZE!. 28 de agost. 2015. Disponível em: <https://www.politize.com.br/4-projetos-de-iniciativa-popular-que-viraram-leis/> Acesso em: 15 de fev. 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Acesso à Informação. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/processo-legislativo##1> Acesso em: 15 de fev. 2021.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Aplicativos permitem apresentação de projetos de iniciativa popular e acompanhamento da atuação parlamentar. 20 de junho. 2018. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/540773-aplicativos-permitem-apresentacao-de-projetos-de-iniciativa-popular-e-acompanhamento-da-atuacao-parlamentar/> Acesso em: 16 de fev. 2021. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Sugira um projeto. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/participacao/sugira-um-projeto> Acesso em: 16 de fev. 2021.
E-CIDADANIA, Ideia Legislativa. Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas Câmaras municipais. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=76742> Acesso em: 15 de fev. 2021.
 

 

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