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O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania anunciou a reestruturação do Conselho Nacional LGBTQIA+, o conselho foi extinto em 2019, durante o primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL). Entre as atribuições do conselho estão auxiliar a criação de políticas públicas relacionadas a questões de diversidade de gênero e sexo e acompanhar propostas do legislativo que envolvam o tema. Todos os membros da organização trabalharão de forma voluntária.
Antes de ser extinto o órgão era chamado de Conselho Nacional de Combate a Discriminação, ele tinha sido criado em 2010 durante o final do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente do país. Na época, o conselho tinha como objetivo principal a formulação de diretrizes para que o governo federal promovesse ações de combate a violência e discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, além de promover a garantia dos direitos dessa população.
Nove anos depois de sua criação, o conselho foi extinto durante o primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro. A extinção fez parte de um desmonte de organizações de caráter de participação social, que tinham como objetivo assegurar os direitos de grupos minorizados, o que era uma conquista da sociedade civil, em especial do movimento lgbtqiapn+. O governo chegou a propor a criação de um novo conselho, mas o mesmo não contemplava as necessidades da população lgbtqia+ como prioridade, nem respeitava a participação popular. Em nota pública, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos chegou a repudiar o movimento de encerramento de organizações importantes para a sociedade.
“A atitude do governo federal é, ao mesmo tempo, um ataque à democracia participativa e à participação popular, e aos direitos da população LGBT. a redação do Decreto sob exame exclui acintosamente a referência à população LGBT, sendo que não há nenhuma garantia de que suas demandas estejam de fato contempladas pelo novo “Conselho”. O Conselho Nacional de Direitos Humanos manifesta seu repúdio e propõe ao governo federal que esta medida seja revista, respeitando a luta histórica do movimento LGBT e dos direitos humanos”. Diz parte da nota.
O novo conselho prevê a participação de 19 representantes de órgãos públicos e outros 19 de organizações da sociedade civil, como consta na publicação feita no Diário Oficial da União. Todos os membros devem atuar de maneira voluntária, sem nenhum tipo de remuneração. Além da sua formação oficial, com os 38 membros, devem participar, de forma permanente, outros representantes de órgãos e entidades, esses, porém, não terão direito a voto.
A organização deve se reunir a cada três meses, mas outros encontros podem ser agendados de forma extraordinária. A intenção é promover estudos, pesquisas e ampliar o debate em relação aos direitos e a inclusão da comunidade lgbtqiapn+. Além disso, o conselho deve propor formas de avaliar e monitorar propostas de diversos órgãos públicos voltadas à essa população.
“O conselho é muito importante porque tem como uma de suas prioridades fiscalizar os trabalhos que são realizados referentes a políticas pensadas para a comunidade lgbtqiapn+. O retorno da organização faz com que quem esteja pensando essas políticas passe a pensar melhor, e faz com que quem não esteja pensando nada referente ao assunto começar a pensar, porque agora tem quem fiscalize e cobre ações voltadas diretamente para essa população. Além disso, essa organização tem voz e alcance que alguns outros programas não têm. É preciso que o conselho caminhe junto com outras entidades para garantir e ampliar o debate e os direitos referentes à comunidade" comentou Cristiane Maciel, advogada do Centro de Cidadania LGBTI Leste.
Desde que assumiu o governo, no seu terceiro mandato, Lula e alguns de seus ministros têm trazido posicionamentos favoráveis à proteção da comunidade lgbti+. Em seu discurso de posse como Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, assumiu um compromisso com a luta de todos os grupos vítimas de injustiças e opressões, entre eles a população lgbtqiapn+, e afirmou, “Vocês existem e são válidos para nós”. A ministra do Esporte, Ana Moser, defendeu a inclusão de atletas transexuais nos esportes. E o próprio presidente sancionou a lei que tipifica o crime de injúria racial como crime de racismo, o que impacta julgamentos de crimes lgbtfóbicos, já que antes eles poderiam receber penas mais leves.
“Os direitos lgbts no Brasil são totalmente fragilizados. A única lei bem estabelecida que “protege” a comunidade é uma lei penal de 1830 que fala sobre ser proibido apedrejar e atear fogo em pessoas homossexuais. O restante são jurisprudências, portarias ou resoluções que derivam das demandas do judiciário e todas essas leis são passíveis de mudanças em qualquer tempo. É preciso reivindicar leis que de fato protejam as necessidades da comunidade lgbtqiapn+, a tipificação do que é lgbtfobia dentro da lei de racismo é de extrema importância para isso”, concluiu Cristiane.
