Foto: Um dos irmãos Miranda em foto com o presidente Jair Bolsonaro - Reprodução: Internet/Divulgação. Nas últimas semanas o termo prevaricação veio à tona no Brasil e tem roubado a cena no noticiário político brasileiro. Mas, você sabe o que significa o crime de prevaricação? De acordo com o Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Mas, o que tudo isso significa na prática? Todo agente público tem obrigações com a sua posição, conhecida como ato de ofício. A partir do momento em que ações são feitas de forma indevida e contra a legislação, obtém-se o crime de prevaricação.
Caso Covaxin
Dois meses após iniciada, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 (CPI) chegou no que pode ser considerada o seu ápice. No último dia 25, Luís Ricardo Fernandes Miranda, servidor público e funcionário do SUS, e o seu irmão Luis Claudio Miranda, deputado federal (DEM-DF), foram ouvidos. Na oportunidade, os irmãos Miranda, alegaram ter alertado o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre as supostas ilegalidades no contrato de compra da vacina indiana Covaxin.
Luis Ricardo, afirmou que no dia 20 de março se encontrou com Bolsonaro em uma reunião no Palácio do Planalto, e que teria dito pessoalmente ao presidente sobre a corrupção na aquisição do imunizante.
“O suposto crime de Bolsonaro ocorre quando ele deixa de tomar as possíveis e necessárias providências, como comunicação formal a Polícia Federal que é a autoridade responsável por investigações de âmbito federal, e comunicação formal ao Ministério da Saúde para que se inicie seus procedimentos investigatórios sobre irregularidades.”, explica o advogado criminalista Mateus Gomes.
Documentos obtidos pela CPI mostram que o preço inicial orçado pela empresa Bharat BioNTech seria de U$$ 1,34 por vacina, mas que o valor final contratado foi de U$$ 15 por dose, equivalente a R$ 80,70 por imunizante.
O Governo Federal nega a acusação das vacinas e afirma ter pedido a Polícia Federal que investigue o caso – medida tomada após o escândalo tornar-se público. De acordo com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência do Brasil, Onyx Lorenzoni, o presidente pediu para investigar os irmãos Miranda. Luis Miranda teve o seu acesso aos sistemas internos do Ministério da Saúde bloqueados.
“O fortalecimento dos canais de denúncia anônima na administração pública seria uma forma de incentivar que denúncias de corrupção, como essa feita por Miranda, sejam realizadas mais vezes, ajudando a identificar e investigar práticas de corrupção. Essa ação ainda evitaria que o denunciante tivesse seu emprego ou vida colocados em risco.”, completa Mateus.
Prevaricação x Peculato
Outro crime bastante conhecido por funcionários púbicos e que pode facilmente ser confundido com o de prevaricação, é o crime de peculato. Previsto no Art. 312 do Código Penal Brasileiro, uma das suas modalidades é a conhecida rachadinha. Ao contrário de prevaricação, o agente público age de forma demorada ou apenas deixa de agir. É o que explana o advogado criminalista. “O crime de peculato tem como objetivo punir o agente público que, em razão do cargo, tem a posse do bem público, apropriando-se desviando tal e que o crime pode ser cometido seja em benefício próprio ou de terceiros.”, explica.
É importante ressaltar que existem 5 modalidades do crime de peculato: culposo com pena de três meses a 1 ano de prisão e multa, peculato erro de outrem, onde a pena de ser de 1 a 4 anos de detenção, o peculato de apropriação, além do peculato de desvio e de furto, que podem imputar ao réu 2 a 12 anos de reclusão mais multa.
Editora-chefe: Lavínia Carvalho
