10/04/2019 às 18h08min - Atualizada em 10/04/2019 às 18h08min

Políticas públicas no Brasil

Atualidade e seus desafios

Jéssica de Vasconcelos - Jéssica de Vasconcelos
Sandro Cabral, Victor Corrêa Silva e Matheus Henrique de Souza Santos
Reprodução: Mídia News Campo Grande
O Estado é o principal ator no desenvolvimento das nações modernas no aspecto econômico, social e político na elaboração de ações em torno das políticas públicas no Brasil para garantia e prática de direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis em prol da população na economia, educação, infraestrutura, ocupação urbana, saúde, etc.

Os conceitos básicos de políticas públicas que, por sua vez, integram o conceito de política que segundo o especialista Victor Corrêa, 31, professor, graduado em Gestão de Políticas Públicas, mestre em Ciências e doutor em administração, existem diversas definições sobre o que são políticas públicas; para fins didáticos, gosto da definição de autores que enxergam que as políticas públicas representam o Estado em ação. Neste sentido, podemos enxergar o Estado como um ente que age para resolver os problemas da sociedade, tendo esta, como sua principal.

O processo de desenvolvimento do Estado brasileiro ao longo do tempo afeta a forma como as políticas públicas são elaboradas, implementadas e avaliadas. Desta forma, Corrêa, avalia:

“Tanto a ampliação dos direitos constitucionais quanto as novas formas de se fazer gestão afetam diretamente as características das políticas públicas no Brasil. Ainda assim, considerando a miríade de problemas e atores envolvidos nas diversas ações que buscam resolver esses problemas, é possível encontrar no Estado brasileiro políticas públicas bem estruturadas, que consideram todos os interessados, o público alvo, a realidade local, trabalham com indicadores que medem o impacto das ações, até políticas públicas realizadas de maneira errônea, desperdiçando recursos e sem de fato resolver os problemas a que se propôs”.

Além disso, é necessário entender como se dá o Ciclo das Políticas Públicas que para o especialista Victor se constitui a partir dos seguintes ciclos:
  1. Agenda: momento em que os problemas ganham relevância e são debatidos pelos autores;
  2. Formulação: são debatidas possíveis soluções para o problema;
  3. Implementação: a melhor solução é colocada em prática;
  4. Avaliação: ações são avaliadas aferindo se os objetivos estão sendo alcançados.
 
Corrêa alerta que é importante frisar que esse ciclo não é rígido (não necessariamente segue essa ordem) ou que uma etapa precisa acabar para a outra começar; a avaliação, por exemplo, deve ocorrer em diversos momentos, monitorando se as políticas têm sido eficazes, eficientes e efetivas. Acrescenta ainda que a efetivação das políticas públicas no que diz respeito ao planejamento e execução acontecem de formas distintas, a depender do contexto político, dos recursos disponíveis, de como o problema entrou na agenda, enfim, das características da política.

O processo mencionado anteriormente é essencialmente técnico-político, ou seja, que passa por critérios técnicos no qual geralmente os burocratas agem e também por critérios políticos, no qual, atores políticos, sejam eles políticos eleitos ou até mesmo a sociedade, influenciam a tomada de decisão.

As políticas públicas podem partir de uma política de Estado ou uma política de governo, porém, ainda se compreende governo como ideia de mandato político obtido nas eleições que tem uma ação de curto prazo, sendo determinada de quatro em quatro anos pelo processo eleitoral e a não a de Estado remetendo às decisões de longo prazo consolidada no aparato institucional independentemente de quem assume o controle burocrático por meio das eleições, portanto, política de governo é caracterizada por ação institucional de curto prazo ligada às características de grupo político dirigente que consequentemente se torna frágil quanto as mudanças promovidas pelos processos eleitorais e em contrapartida a política de Estado incorporada sem sofrer mudanças devido os mandatos eletivos por ser incorporada às instituições.
 
Pensando sobre o papel do Estado no desenvolvimento estrutura do país, setores sociais, de como a gestão pública lida com políticas públicas, entre outros, trazemos o especialista Matheus Henrique ao LAB DICAS JORNALISMO para tratar de questões que não podem ser tardias.

Para Matheus Henrique de Souza Santos28professoradministrador públicomestre em Ciências Sociaisdoutorando em Política Científica e tecnológica, é ilusão achar que o desenvolvimento estrutural do país acontece apenas pela pré-disposição do setor privado que, segundo ele, não é mais uma afirmação verdadeira porque é o Estado que garante a articulação política, institucional e financeira em diálogo com a sociedade, levando em consideração as características de cada momento histórico, assunto a ser tratado e afinidade política do grupo político dirigente. Em muitas vezes, o que é um erro, priorizando determinados setores sociais.

Quando questionado sobre como a gestão pública lida com as políticas públicas, Matheus diz que a ideia de organização da política pública compreendendo planejamento, implementação e avaliação, principalmente, com participação popular é incipiente no Brasil, bem como a organização do nosso Estado Democrático de Direito.

“Estamos no momento de fazer valer esta forma de administrar a coisa pública, em contraposição às decisões tomadas de maneira unilateral ou dialogadas com setores bem específicos da sociedade. A forma com que a Administração Pública brasileira vem sendo construída nas últimas décadas é avessa à ideia de políticas públicas, por isso, que o momento de absorção deste novo modelo de gestão pública é vagaroso e com muitas idas e vindas, ao passo que é dependente da ação popular e da vontade política dos eleitos”, afirma.

Hoje existe um grande desafio às políticas públicas diante da desigualdade no Brasil que, para Santos, deve ser enfrentada por diversas formas e, uma das principais, é justamente pensar a ação estatal de maneira objetiva e científica, no que diz respeito à tomada de decisões. Devendo partir de análises, dados, informações e fatos concretos para planejar, implementar e avaliar as políticas públicas ininterruptamente.

“O Estado como principal ator do desenvolvimento econômico, político e social das nações modernas tem a responsabilidade de tornar suas ações — políticas públicas — eficazes e efetivas e cobrar dos demais atores a mesma postura para, assim, levar todo conjunto social ao combate à desigualdade por todas as frentes de batalhas possíveis”, argumenta.

Para que as políticas públicas sejam estabelecidas para a sociedade em geral é necessário pensando no Brasil atual ter soluções para melhor a gestão que é responsável pelo diagnóstico, planejamento, execução e avaliação das ações.

Para Matheus, administrador público, para requalificar a gestão pública e tornar os serviços e políticas públicas melhores a primeira seria a ampliação democrática para que a gestão pública assim como em qualquer lugar do mundo, se torne melhor, mais eficiente e efetiva quando pensada, discutida e deliberada por todos, conforme, afinidades e interesses na participação. A segunda é o Plano Diretor e o Plano Plurianual (PPA) que são ferramentas constitucionais e legais já instituídas como PPA e o incremento de novas tecnologias de informação e comunicação para possibilitar inovação na gestão pública, abrindo novas possibilidades, fortalecendo o que já está posto, tanto para participação e controle social como combate aos desvios práticos por agentes do Estado (servidores públicos) e do setor privado.

Ainda assim, Santos defende que cabe ao gestor público ter a sensibilidade nos fóruns instituídos para diálogo, debate e decisão acerca das questões públicas, a fim de formular, no caráter técnico, as políticas públicas que melhor traduzem a decisão popular. Do contrário, viveremos sob a tutela do corpo técnico estatal que nada tem de democrático e tão pouco atende as necessidades sociais.

A Constituição Federal de 1988 é o conjunto de normas e princípios, elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo, que regem e regulam o funcionamento Estado. De fato, os cidadãos têm seus direitos assegurados?

“Não é papel do gestor público — servidor público —identificar as reais necessidades dos cidadãos uma vez que o papel do mesmo é elaborar políticas públicas que o povo de maneira dieta ou indireta pela participação nas eleições de mandatários políticos —, identifica e define como prioridade”, afirma.

A Constituição é um conjunto de normas, leis e regras elaboradas por uma Assembleia Constituinte, pertencente ao poder legislativo, eleita pelo povo, que regem e regulam o funcionamento Estado. De fato, os cidadãos têm seus direitos assegurados?

Matheus, mestre em Ciências Sociais, analisa que pensar de forma genérica é mais complexo uma vez que, apesar da juventude do nosso Estado e Constituição, tivemos direitos conquistados. No entanto, seria irresponsabilidade apresentar argumentação positiva, considerando que somos o país mais desigual do mundo—; com aumento da miséria e da fome; retorno de doença antes considerada erradicada; com indisponibilidade de estrutura hospitalar básica para todos; alta evasão escolar; alto desemprego e subutilização da mão-de-obra qualificada e; na clara piora na qualidade de vida de nosso povo.

“Após 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, os cidadãos brasileiros estão longe de ter assegurados plenamente seus direitos e, o que é pior, há um claro retrocesso no pouco que avançamos enquanto nação”, expõe.

Sandro Cabral, doutor em Administração pela Universidade Federal da Bahia, Professor Associado do Insper na área de Estratégia desde fevereiro de 2016, analisa que a desigualdade social é um processo histórico de séculos no Brasil em que as políticas públicas deveriam corrigir e atenuar essa desigualdade.

“Sem dúvida a desigualdade social é um dos grandes objetivos das políticas públicas que deu uma retrocedida nos últimos anos e a boa notícia é que existe evidências que podem atenuar desigualdades taxação de impostos de grandes fortunas, transparência nas decisões e acesso aos bens públicos universais, cotas em universidades, Bolsa Família, são algumas das políticas para diminuição da desigualdade”, complementa.
 
Para Sandro o Brasil atual tem em algumas áreas do governo e das suas mais diversas esferas (executivo, legislativo municipal, federal e estadual) que trabalham com formação de políticas públicas com base em evidência, geração de valor público, custo-benefício e tem áreas que são mais erráticas guiadas por questões ideológicas, super heterogêneas, com muita coisa a melhorar.

Questionado sobre os desafios para construção de políticas públicas efetivas no Brasil Sandro reflete que é o maior desafio é voltar a conversar tendo foco no que nos une e não naquilo que nos separa.

“Precisa ter lideranças políticas capazes de promover o consenso, diálogo, incentivo, plano de ação e alinhamento de interesses. Infelizmente, não temos lideranças públicas no governo que sinalize uma abordagem construtiva e colaborativa ”, avalia.

Ao leitor,

Talvez, o principal desafio no Brasil atual esteja no entendimento e direcionamento teórico e prático, no processo de implementação, na coordenação do processo de planejamento ou ainda nas decisões tomadas por autoridades que se tratando das políticas públicas acabam por tomar rumos diferentes sem considerar o contexto social e político que ‘’inibi’’ a articulação entre a sociedade e Estado em uma país que deveria ter um sistema político-institucional para promoção e desenvolvimento.

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