26/08/2019 às 17h56min - Atualizada em 26/08/2019 às 17h56min

MP da Liberdade econômica: mudanças, impactos e projeções

Aprovada na Câmara e no Senado, a MP 881 segue para sanção com retiradas de pontos e mudanças no texto base

Ylanna Pires - Editado por Rodrigo Salgado
Foto: Alan Santos/PR

Votada em agosto pela Câmara e pelo Senado, a Medida Provisória da Liberdade Econômica é uma das propostas da equipe econômica do governo que visa desburocratizar relações trabalhistas e administrativas. O texto agora segue para sanção presidencial.

 

Dentre os destaques da MP, estavam os pontos nas mudanças relativas ao trabalho aos domingos, dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e fim do adicional de periculosidade para motoboys.  

 

O texto final

 

A versão final do texto da MP da Liberdade Econômica contempla questões diversas acerca da flexibilização das leis trabalhistas, além de propor a extinção de alvarás e de licenças para atividades de baixo risco, a criação de um marco regulatório para a administração pública a fim de evitar regras que "afetem a exploração da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência". Em resumo, a medida estabelece; 





 
 

Mudanças trabalhistas:

  • “Ponto”: torna-se facultativo para empresas até 20 funcionários, sendo substituído pelo “ponto de exceção” para situações atípicas como faltas, atestados e etc., desde que previamente acordado; 

  • Substituição do E-Social: o sistema deve ser substituído por uma ferramenta de informações digitais, em que seja mais fácil registrar as obrigações previdenciárias e informações trabalhistas do trabalhador;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS: a carteira de trabalho deverá ser emitida preferencialmente de forma eletrônica.

Mudanças administrativas:

  • Alvarás e licenças: dispensados para atividades de baixo risco. Estas, devem ser definidas pelo Executivo caso não haja regras distritais ou municipais;

  • Desconsideração da personalidade jurídica: fica proibida a cobrança de bens de outra empresa ou grupo econômico  para sanar dívidas de outra empresa;

  • Fundos de investimento:  A MP define regras para a elaboração de regulamentos e pedidos de insolvência (estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe) dos fundos de investimento. 

  • Extinção do fundo soberano: será extinto e está desativado desde Maio de 2018; 

  • Súmulas tributárias: comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá editar súmulas (conjunto de decisões de um Tribunal Superior) para vincular os atos normativos de ambos os órgãos.

 

Pontos retirados;

 

A medida provisória, que teve como relator o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi para votação na Câmara com 22 artigos, que, segundo o parlamentar, já haviam sofrido alterações para "evitar eventuais incongruências com a Constituição". 

Na Câmara e no Senado, os principais  pontos retirados foram:

 
  • Trabalho aos domingos: a proposta inicial previa que a folga semanal do trabalhador poderia ser em outro dia, enquanto a folga obrigatória do domingo seria apenas uma a cada quatro semanas;

  • Fim da retirada de adicional de periculosidade para motoboys: a MP previa o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys e mototaxistas;

  • Anistia a multas por descumprimento da tabela de frete:  a proposta inicial criaria o Documento Eletrônico de Fretes, com o intuito de funcionar como contrato único para todos os transporte de bens no território nacional e, com isso, anistiar multas por descumprimentos de tabela do frete; 

  • Trabalhos aos fins de semana e feriados: ficaria concedida a autorização para trabalhos aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades e demandas do agronegócio;  

  • Direito Civil: contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos teriam substituição de regimento pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e passariam a ser regidos pelo Direito Civil, sendo mantidos apenas os direitos trabalhistas garantidos em Constituição.

 

Impactos e projeções;

 

Segundo estudos realizados pela Secretaria de Política Econômica, encabeçados por nomes como Paulo Guedes e Paulo Uebel, a MP da Liberdade econômica deve trazer 7% de crescimento ao PIB e gerar cerca de 7,3 milhões de empregos. Entretanto, para o fundador do Instituto Mercado Popular - especializado em políticas públicas e desigualdade social - Pedro Menezes, a pesquisa apresentada pode ser exagerada e conter erros metodológicos. 

Para Menezes, a regressão escolhida “superestima o impacto da liberdade econômica no PIB. Além de tratar-se de um exercício estatístico tão simplório que não consegue fornecer qualquer estimativa sobre o caso”.

O economista Carlos Goés, também do Instituto, analisou o impacto da liberdade econômica de um país no seu PIB per capita e ilustrou a diferença nas estimativas. 

Em resposta, a Secretaria de Política Econômica emitiu nota técnica informando que “se mudanças nos indicadores de ambientes de negócios são sistematicamente acompanhadas de uma melhora mais abrangente no contexto institucional, nossas estimativas irão atribuir toda melhora à variação do indicador”.


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