26/10/2021 às 14h49min - Atualizada em 23/10/2021 às 13h54min

Senado Federal retira trecho que garantia acessibilidade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A medida representa um retrocesso à inclusão

Marina Mann - Editado por Maria Paula Ramos
Foto: Diário da Inclusão Social/Reprodução: Google

O Congresso Nacional aprovou, dia 29 de setembro, o Projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. A decisão foi retirar o trecho que exigia o cumprimento de requisitos de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de assegurar e promover condições de igualdade, direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à inclusão na sociedade e a cidadania. 

Segundo o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Estes direitos foram previstos na Constituição da República de 1988. O suporte à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). 

O Brasil tem mais de 17 milhões de pessoas com deficiência, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geogrfica e Estatística). Porém, o país ainda apresenta um atraso em relação aos direitos. Para Ana Bracarense, que possui sua própria empresa de consultoria sobre PcD (Pessoa com Deficiência), a mudança na Lei é um retrocesso à inclusão.

"Querem que nós, PcDs, não tenhamos mais nossos direitos. O Presidente da República tem que vetar isso e deixar nossos direitos como estão, ou então melhorar os direitos para nós, não retirar". Para o jornalista Cauê Porcé, esses direitos são conquistas que eles conseguiram após anos e anos. Desvalorizá-los de qualquer modo é um absurdo. 

A acessibilidade não se limita à questões físicas, também diz respeito ao acesso a comunicação, ambientes mais inclusivos, transporte, educação, cultura, esporte, lazer e cidadania. A senadora Mara Gabrilli afirma em um artigo especial para o Mobilize, que as cidades devem ser sem barreiras para qualquer cidadão. Ela declara que "A falta de acessibilidade é uma discriminação silenciosa, mas extremamente limitante e limitadora. Trata-se de um crime que deve ser combatido por toda a sociedade". 

Sobre a questão da acessibilidade, Ana relata

"Temos 30 anos de Lei de Inclusão e acessibilidade e não é isso que vemos em prática, e sim somente no papel. Ainda falta muito, mas muito mesmo para ter acessibilidade para toda e qualquer PcD, tanto na sociedade quanto nas empresas".


O jornalista Cauê declara ainda sobre as questões de acessibilidade para todos.

"A acessibilidade é um ponto que deve-se prestar atenção. Foi por ter prioridade aos transportes públicos que consegui realizar minha graduação. Mas mesmo assim,  hoje em dia a acessibilidade em escolas (principalmente privadas), como rampas e pontos de apoio, é um assunto a ser discutido e revisto por quem está à frente das instituições de ensino".

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta algumas cláusulas que visam regulamentar o acesso dessa população em diversas áreas. Na educação, o Estatuto estabelece pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem dificultar ou impedir o acesso a qualquer escola regular. Também instituiu o fim da taxa extra em matrículas, que eram realidade até pouco tempo. No ensino superior, foi determinada uma cota de 10% de vagas. O poder público precisa garantir acesso às instituições de educação em condições de igualdade, com um sistema educacional inclusivo e acessível. Na área de trabalho também há a obrigatoriedade da reserva de parte das vagas, de 2 a 5%, de acordo com o Estatuto. 

Em relação à inclusão, Ana reconhece que  são raras as pessoas que se preocupam com as PcDs. Ela afirma:

"A maioria não está nem aí nem para inclusão na sociedade, muito menos para trabalhar. As pessoas só se preocupam com o próprio 'umbigo'. Porém, eu já encontrei algumas pessoas, que hoje são meus amigos, que me apoiam, me prestigiam e me ajudam. As pessoas que estiveram comigo ficaram impressionadas com minha atuação diante a sociedade e nas empresas e viram que elas mesmas (que não tem deficiência) se viram incapazes, pois eu faço muito mais do que elas".

No caso de Cauê, ele afirma não ter problemas referentes à inclusão social. No entanto, ele acredita que é um progresso discutir sempre o assunto e quando surgirem novas notícias, procurar estar a par e entender todo o cenário.

Ainda que evidente, é importante ressaltar que é proibida qualquer discriminação. Esta refere-se a toda forma de exclusão, que tenha o propósito de prejudicar o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas com deficiência. Também é assegurada a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Quando qualquer um desses direitos é negado, configura-se um crime. É importante estar atento sempre aos seus direitos e denunciar sempre que perceber algo fora do comum. Infelizmente, em muitos estabelecimentos, a política de cotas é utilizada de fachada. Se perceber algum direito violado, denuncie! Disque 100 para fazer denúncias sobre violações contra PCD.


Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »