Medida de regularização fundiária

Atuação de grileiros tem impacto direito no desmatamento. Créditos: AFP (via UOL).

O PL 2633 de 2020 tramita na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, após sua votação, e caso seja aprovado, seguirá para o Senado, só então o presidente poderá sancioná-lo. O texto é visto como um instrumento para regularizar terras griladas, inclusive onde há indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas. 

Esse projeto não é novo, ele carrega traços da Medida Provisória n° 910, a MP da Grilagem, que caducou em maio de 2020 após grande pressão de ambientalistas. Outro conteúdo similar já está em tramitação no Senado Federal, é o PL n° 510/2021. 

A grilagem é a apropriação de terras públicas, que pertencem a União, e a sua regularização é feita por meio de fraude documental. Os grileiros fazem isso na expectativa de que futuramente possam ter a regularização e comercialização da terra. 

“Usa-se terras públicas como mercadoria, se apropria, ocupam-as sem ônus, vende a madeira de forma ilegal, investe nornalmente em atividade agropecuária, ou vende a terra ocupada e desmatada para terceiros. Assim, esse mercado fundiário ilegal se estabelece e perpetua”, explica a professora e pesquisadora na área ambiental, Patrícia Bianchi. 

Com apoio amplo de parlamentares ruralistas, que estão firmes em aprovar projetos legislativos que tratam desse assunto, o Projeto de Lei pretende ser votado às pressas e sem um amplo debate com a sociedade. 

“A grilagem é um crime contra a Administração Pública, previsto na Lei 6.766 de 1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano. O art. 50 da Lei 6.766/79 estabelece alguns atos que constituem crimes, descrevendo a prática delituosa de lotear, desmembrar ou fazer propostas sobre terras públicas, sem autorização do órgão competente e em desacordo com a legislação. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa”, afirma Patrícia. 

Outro ponto do PL da Grilagem, é que ele tem o potencial de anistiar invasores de 55 a 65 milhões de hectares - cada hectare equivale ao tamanho de um campo de futebol-. 

Desmatamento 

Alguns defensores desse projeto afirmam que ele iria combater o desmatamento, por permitir que se localize o CPF dos invasores e assim fazer com que eles recuperem o dano que causaram. Contudo, não será bem assim. 

“Essa estratégia tira o foco do real problema que é punir quem comete o crime, e desarticular as quadrilhas de grileiros. A grilagem é hoje uma das principais causas do desmatamento, a sua regularização por meio do projeto de lei promoveria o aumento do desmatamento ilegal e favoreceria grupos criminosos”, afirma Patrícia Bianchi. “Hoje, sobretudo na Amazônia, há uma organização criminosa de grileiros, onde o Estado perdeu sua capacidade de organizar a ocupação e distribuição das terras. Os grupos grileiros substituem o Estado na organização das terras, tudo isso em benefício próprio, particular, promovendo ocupações desordenadas, embates violentos com populações indígenas e tradicionais, e intensificando o desmatamento ilegal”, complementa. 

O PL também prevê flexibilizar regras para propriedades de até seis módulos fiscais e para ocupações realizadas até 2008. No final, caso passe pela Câmara e Senado, o Projeto de Lei preverá até 15 módulos fiscais e ocupações mais recentes. 

A essa medida varia de 5 a 110 hectares, de acordo com o município onde está. Os móveis considerados como propriedade pequena vão até quatro módulos; média entre quatro e cinco; acima de 15, grande. 

“Esse é um dos pontos mais relevantes e criticados, o projeto pretende ampliar para médias e grandes propriedades a dispensa de vistoria prévia de titulação, o que aumentaria ainda mais o risco de se legalizar áreas que hoje se encontram em conflito fundiário,” diz a professora e pesquisadora na área ambiental. 

Povos desprotegidos 

O PL da Grilagem também permitirá que os grileiros regularizem territórios invadidos, mesmo se houver presença de comunidades tradicionais e povos indígenas. “Abre uma brecha para que florestas públicas sejam privatizadas, caso a FUNAI, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB e o ICMBio não manifestem interesse pela área, previsão esta que contraria a Lei nº 11.284 de 2006, Lei de Gestão de Floresta Pública”, explica Patrícia. 

Caso seja aprovado, o texto irá restringir a atuação desses órgãos, pois exigirá a apresentação de estudo técnico que comprove o impacto socioambiental, no prazo de seis meses. 

Para Patrícia Bianchi o caminho para uma solução é a intensificação da fiscalização de campo, com investimento do Estado, auxiliados com sistemas de satélites dos institutos de pesquisas, para assim se formar uma frente para desarticular as redes criminosas que lucram com o desmatamento ilegal. 

“A grilagem de terras segue como a principal causa de desmatamento no Brasil, e isso tudo com o apoio declarado do atual governo. Hoje, mais do que a necessidade de desaprovação do escandaloso projeto de lei, é necessário que se combata urgentemente o crime de furto de terras públicas, e não regularizá-lo premiando os criminosos. No caso de continuidade desse processo perdemos muitos, perdemos todos”, observa Patrícia. 

Que tem como resultado as queimadas, perda da biodiversidade, violência contra povos indígenas e comunidades tradicionais, deslegitimação dos agentes públicos, e ainda contribui para o aprofundamento da crise climática.