30/05/2021 às 13h54min - Atualizada em 30/05/2021 às 13h20min

Meio Ambiente: preservação em último plano

Apresentado como modernização, o Projeto de Lei é considerado um retrocesso

Marina Miano Cardoso - Editado por Maria Paula Ramos
Caso aprovado o licenciamento ambiental, pode destruir ainda mais o meio ambiente. Créditos: Op Verde Brasil/Agência Brasil - Reprodução: Revista Veja
Aprovado na Câmara dos Deputados por 300 votos a favor e 122 contra, em apreciação no Senado Federal, o PL 3.729 que prevê flexibilizar e modernizar licenciamentos ambientais é visto como um retrocesso por organizações e especialistas da área ambiental. 
 

Consta na Constituição Federal de 1988 artigo 255, que todos têm o direito ao meio ambiente equilibrado, mas isso é desrespeitado desde governos anteriores, a única diferença é que no atual isso está acontecendo de maneira acelerada. 

 

De autoria do Deputado Federal Neri Geller (PP-MT), o Projeto de Lei (PL) 3.729/2004 foi apresentado com a justificativa de “destravar a economia” e modernizar o licenciamento ambiental, sendo o principal instrumento de controle de poluição e degradação causados pelas atividades humanas. 

 

“Conforme o substitutivo, não haverá necessidade de licença ambiental para obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora, entre outras”, explica a Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e membro suplente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Patrícia Nunes Lima Bianchi. “Ainda chama a atenção a dispensa de licenciamento ambiental de certas atividades agropecuárias como o cultivo de espécies; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; entre outras, no caso de a propriedade estar cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Há, ainda, a previsão de renovação automática da licença ambiental a partir de simples declaração on-line do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis”, completa. 

 

Na visão de organizações e especialistas, esse PL parece visar mais os interesses das iniciativas privadas do que a realmente atende às políticas públicas ambientais, que servem para garantir a melhor qualidade de vida da população.

 

“Se o licenciamento ambiental é moroso e burocrático, não deveria querer acabar com ele, mas sim, discutir os pontos que precisam ser atualizados e estruturar os órgãos ambientais. Para isso, necessita-se de participação da sociedade e comunidade acadêmica, algo que não aconteceu apesar dos deputados afirmarem o contrário”, diz a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), Dalce Ricas. 

 

“Caso o PL 3.729 for aprovado no Senado, isso irá desmantelar a legislação ambiental no Brasil, Ibama e ICMBio serão cada vez mais desmobilizados e submetidos aos interesses políticos.Também abrirá uma brecha para cada Estado atuar de maneira distinta”, explica. 

 

Para tentar frear o andamento do licenciamento ambiental, nove ex-ministros da área ambiental - Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero - publicaram uma carta na qual expõe os graves problemas do substitutivo que pode fragilizar os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e se colocaram à disposição para participar de um debate. 

"Também é importante lembrar que a lei é uma garantia jurídica, caso alguma organização da sociedade civil quiser questionar algum licenciamento, pode-se recorrer ao Ministério Público ou a Justiça. Contudo, se não tiver uma lei consolidada, nada poderá ser feito. Como um Juíz poderá conceder uma liminar ou julgamento para algo que não está amparado pela lei", argumata Dalce Ricas. "O que estão tentando fazer, a meu ver, é tentar derrubar um dos pilares da democracia, sendo o direito da sociedade civil participar da gestão dos recursos naturais do nosso país", diz.


Precisamos prestar atenção nessa “boiada” que pode passar, pois, ela terá um impacto muito grande em nossas vidas. “A falta de licenciamento, ou o licenciamento precário, somados à falta de fiscalização do Estado, já nos renderam algumas tragédias como as de Brumadinho, Mariana e Belo Monte”, aponta Patrícia Nunes Lima Bianchi. 

 

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